Constitucional. Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer imposta a Município.

Inclusão de criança em creche. Ordem concedida. Recurso desprovido.

Honorários devem ser arbitrados conforme atuação de profissional

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Prescrição para casos de recusa de seguradora a pagamento de indenização é de um ano

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Pensão a carpinteiro por incapacidade temporária será mensal, e não em parcela única

A parcela será paga enquanto ele estiver inabilitado para o trabalho

Idosa é indenizada por movimentações indevidas em sua conta poupança

A sentença também determinou a restituição dos valores subtraídos da conta da senhora e fixou os índices de atualização e de juros.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Constrangimento ilegal evidenciado.

Penal e Processual Penal. Alegações de nulidade da interceptação telefônica

Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal

Envolvidos em briga não têm direito a indenização

Pedido de indenização foi feito pelas três pessoas que se feriram em uma briga e buscavam reparação pelos danos morais

Confirmada competência dos juizados para apreciar anulação de ato administrativo

Turma decidiu declarar a competência do JEF ao analisar ação em que uma servidora pública do Maranhão buscava anular ato administrativo publicado pelo órgão em que trabalha

Administrativo. Recurso especial. Servidor Público Federal. Contagem para todos os efeitos.

Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.

Internauta é condenada por publicar mensagem preconceituosa

A estudante foi condenada a prestação de serviço comunitário em razão da violência que cometeu contra nordestinos em sua página do Twitter

JT rejeita compensação entre progressões na ECT

TST rejeitou recurso de um empregado da ECT por este já ter se beneficiado das progressões previstas no acordo coletivo

Feirantes terão que passar por licitação

Após a primeira decisão liminar do juiz, em fevereiro, a Asseap garantiu a suspensão do processo de seleção de candidatos à permissão de uso do espaço público, por meio de recurso de agravo de instrumento

O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social e as aposentadorias em espécie

Clemilton da Silva Barros, Advogado da União, Pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito do Trabalho e em Direito Processual do Trabalho. Professor da Universidade Estadual do Piauí, autor de diversos trabalhos jurídicos.

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

judicial, nos anos 80, esta é regida pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da

Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.

Habeas Corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA

Execução de dívida ativa. Multa decorrente de fiscalização do trabalho. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN.

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ITAJUBÁ, com o objetivo de receber débito já inscrito na dívida ativa, correspondente à multa por infração a obrigação trabalhista, aplicada no curso de inspeção do trabalho efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.